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Q88534 | Legislação dos Conselhos de Fiscalização Profissional
Banca: QuadrixVer cursos
Ano: 2018
Órgao: CRECI 5 (GO) - Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 5ª Região (GO)
30 linhas

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O inciso XXXIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.


Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.


Os Conselhos Regionais de Corretores
de Imóveis e a Lei n.º 12.527/2011


Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:


a) aplicabilidade da Lei n.º 12.527/2011 aos Conselhos Regionais;

b) pelo menos três informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e passíveis de restrição;

c) classificação e prazos máximos de restrição de acesso à informação imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado; e

d) sanções aplicáveis à pessoa que detiver informações em virtude de vínculo com o Poder Público e deixar de observar o disposto na Lei n.º 12.527/2011.

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