Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Os Conselhos Regionais de Corretores
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) aplicabilidade da Lei n.º 12.527/2011 aos Conselhos Regionais;
b) pelo menos três informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e passíveis de restrição;
c) classificação e prazos máximos de restrição de acesso à informação imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado; e
d) sanções aplicáveis à pessoa que detiver informações em virtude de vínculo com o Poder Público e deixar de observar o disposto na Lei n.º 12.527/2011.
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Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
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Texto I
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Art. 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.
Art. 2º O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo‑lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo pe…
