Q88106 | Direito Administrativo
Banca: ESAFVer cursos
Ano: 2010
Órgao: SUSEP - Superintendência de Seguros Privados
Cargo: Analista Técnico da SUSEP
60 linhas
A Constituição da República Federativa do Brasil traz expressos em seu texto, entre outros, dois princípios que devem nortear a atuação do administrador público, quais sejam: o princípio da legitimidade afi rmado no art. 1º, parágrafo único sob a máxima de que “todo poder emana do povo, que o exerce por representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta constituição“; e o princípio da legalidade, expresso no art. 50, inciso II, onde se dita que “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei “, sendo que, no Direito Administrativo, este princípio é tomado em sentido estrito.
Tanto a legalidade quanto a legitimidade se impõem igualmente à sociedade e ao estado e deverão pautar toda a atuação administrativa pública.
Em assim sendo, tanto na gestão dos interesses da sociedade (administração extroversa), quanto na gestão de seus próprios interesses operativos (administração introversa) o agir do Estado se submete sempre a esse duplo parâmetro de aferição da juridicidade de seus atos: a legitimidade e a legalidade, daí decorrendo a também dupla classifi cação do controle exercido sobre a atividade da Administração Pública: o controle de legitimidade e o controle de legalidade.
Tanto a legalidade quanto a legitimidade se impõem igualmente à sociedade e ao estado e deverão pautar toda a atuação administrativa pública.
Em assim sendo, tanto na gestão dos interesses da sociedade (administração extroversa), quanto na gestão de seus próprios interesses operativos (administração introversa) o agir do Estado se submete sempre a esse duplo parâmetro de aferição da juridicidade de seus atos: a legitimidade e a legalidade, daí decorrendo a também dupla classifi cação do controle exercido sobre a atividade da Administração Pública: o controle de legitimidade e o controle de legalidade.
Ante as considerações preliminares acima, objetivamente, desenvolva um texto abordando os seguintes tópicos, no âmbito do controle da Administração Pública:
- características do controle de legitimidade e do controle de legalidade;
- efeitos do controle de legitimidade e do controle de legalidade;
- o exercício do controle de legitimidade e do controle de legalidade nos diversos campos de atuação do controle, quais sejam: o administrativo, o parlamentar e o judiciário;
- as modalidades e os instrumentos para atuação do controle administrativo, parlamentar e judiciário.
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MatériaDireito Administrativo
BancaESAF
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a) produção de efeitos jurídicos do Ato Administrativo;
b) o ‘motivo’ do ato administrativo e os conceitos jurídicos indeterminados;
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