O administrador de uma determinada instituição financeira efetua operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País, causando um prejuízo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
b) Sendo o mencionado administrador primário, de bons antecedentes e possuindo residência fixa, poderá ser decretada a sua prisão preventiva? Fundamente.
c) Se for decretada a prisão preventiva deste administrador, poderá ele prestar fiança? No caso de ser condenado, poderá apelar em liberdade? Fundamente.
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Questões Relacionadas
Após qualificação, verificou-se a existência de certidão criminal positiva de um dos sócios administradores de uma loteadora, que responde pelo delito de coação no curso do processo, cuja ação criminal se encontra em trâmite no Estado da Bahia. Pretendendo registrar o loteamento no Estado de São Paulo, o sócio apresenta requerimento de ausência de prejuízo aos adquirentes por não envolver a loteadora pessoa pessoa jurídica no local onde será feito o empreendimento e alega o princípio constitucional da presunção de inocência.
Apresente resposta fundamentada à alegação do sócio da loteadora.
João do Posto pratica crime de estupro contra a diarista que limpava sua residência. Meses depois é eleito Prefeito Municipal e posteriormente empossado. Logo em seguida é oferecida denúncia. Qual órgão jurisdicional é competente para o processo e julgamento?
Explique, de forma fundamentada:
a) Qual é a regra geral quanto à titularidade da ação penal pública e quais os princípios que a regem.
b) Diferencie ação penal pública incondicionada, condicionada e ação penal privada, apontando exemplos legais.
c) Qual a consequência jurídica da falta de representação da vítima nos crimes de ação penal pública condicionada?
