• Eventual regulação do assunto específico indicado na situação hipotética já existente. [valor: 3,00 pontos]
• Argumentação, de cunho jurídico, para não se permitir o fornecimento, em domicílio, de combustível automotivo, de maneira a embasar validamente uma regulação pela agência nesse sentido. [valor: 3,00 pontos]
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No Brasil, até 1988, o Ministério da Saúde definia a Vigilância Sanitária como “um conjunto de medidas que visa a elaborar, controlar a aplicação e fiscalizar o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário relativo a portos, aeroportos e fronteiras, medicamentos, cosméticos, alimentos, saneantes e bens, respeitada a legislação pertinente, bem como o exercício profissional relacionado com a saúde”.
A década de 90, no entanto, trouxe grandes mudanças para a Vigilância Sanitária. Com base nas informações acima apresentadas, redija um texto dissertativo, abordando, necessariamente, sobre os tópicos abaixo:
- Cite três fatores que influenciaram a criação da Anvisa. [valor: 3,50 pontos]
O sistema de gerenciamento de segurança operacional (SGSO) de determinado aeroporto de classe IV passou por auditoria interna, consoante o próprio programa de auditoria e conforme os requisitos legais. Após análise documental relacionada à documentação do SGSO, visita técnica e entrevistas com os profissionais que laboram na área, foram elencados os seguintes achados:
I – Na declaração dos quatro componentes fundamentais do SGSO, estavam presentes apenas três deles, quais sejam: a política e objetivos de segurança operacional, o gerenciamento do risco, e a garantia da segurança.
II – No componente concernente à garantia de segurança, a identificação dos elementos necessários estava incomplet…
Teto de tarifa de ferrovias cairá 25% em média; diz ANTT
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“Hoje já existe um preço aplicado inferior aos tetos. Em alguns casos, sequer haverá efeito no contrato”, ressaltou o gerente da Superintendência de Transportes de Cargas da ANTT, Fabio Barbosa.
A nova tabela de tarifas será publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira, 10 de setembro, e os preços passam a valer 15 dias depois.
A proposta que foi p…
