A Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Do Capítulo VIII, que trata da transparência, do controle e da fiscalização, transcrevemos:
“…. Seção I – Da Transparência da Gestão Fiscal – Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.”
E
“…. Seção VI – Da Fiscalização da Gestão Fiscal – Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: …”
O candidato deve:
a) citar pelo menos dois itens objeto de ênfase na fiscalização da gestão fiscal prevista no artigo 59, e comentar sua importância e finalidade.
b) e, especificamente quanto aos Relatórios Resumido da Execução Orçamentária e o de Gestão Fiscal, indicar qual a periodicidade exigida em Lei para apresentação de cada um destes e citar e comentar a finalidade de pelo menos dois itens que integrem cada um destes relatórios.
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Considere a seguinte questão hipotética:
Em auditoria realizada em autarquia do Estado do Mato Grosso, a equipe de auditoria apontou os seguintes fatos:
1 – Foram realizadas, sem licitação, compras de material de expediente no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) durante o exercício financeiro.
2 – Foi realizado contrato de parceria público-privada, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), em que foi transferida a parceiro privado a incumbência de aplicar as multas decorrentes de infrações, de responsabilidade da autarquia.
3 – No contrato relacionado à construção de uma unidade da autarquia, foi necessária a alteração contratual qualitativa do objeto tendo em …



