TJ-PE – Gabarito extraoficial – questões de AFO comentadas
Caros alunos, segue a análise das questões de AFO da prova de Analista Judiciário – Área Administrativa do TJ-PE.
A banca IBFC cobrou muita letra de lei e um, nível de dificuldade alto, mesmo para os mais bem preparados, pois alguns dispositivos não são cobrados em prova de forma frequente.
Em geral, não vejo a possibilidade de recursos.
Questões difíceis são boas para nivelar os candidatos. Temos, mais uma vez, a certeza de que é necessário ler muito o texto da CF, da lei 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal para consolidar uma boa base em sua preparação.
Vamos às questões:
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor no Brasil, analise os itens a seguir.
Será nulo quaisquer atos do administrador público que acarretarem aumento da despesa com pessoal e que não levarem em consideração o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoa inativa.
A destinação de recursos públicos com o objetivo de cobrir dívida de pessoa jurídica de direito público deverá ser autorizada por lei específica.
III. É vedado, sob qualquer hipótese, a utilização de recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
É permitida o empréstimo entre uma instituição financeira estatal e o respectivo ente da federação que o controle, sendo este último beneficiário de empréstimos.
Assinale a alternativa correta.
a) I e III são corretas.
b) II e IV são corretas.
c) I e IV são corretas.
d) II e III são corretas.
e) I e II são corretas.
Comentário:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – art.21, II): É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. (Item I – Correto).
Conforme o art.26 da LRF: A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. (Item II – Correto);
LRF – art. 28: Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
Portanto, existe uma ressalva. Se houver uma lei específica, poderá ser utilizado recurso público para socorrer as instituições do Sistema Financeiro Nacional. (Item III – Errado).
LRF – art. 36: É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
O Ente público não pode pegar empréstimos com uma instituição financeira que ele mesmo controla. (Item IV – Errado).
Gabarito: Letra E.
A dívida pública brasileira é tema regulamentado, sendo que suas diretrizes estão estabelecidas em normas vigentes em território nacional. Sobre o tema mencionado (dívida pública), assinale a alternativa que contém informação incorreta.
a) A dívida pela emissão de títulos pelo Banco Central do Brasil é incluída no montante atualizado da dívida pública da União.
b) Integram a dívida pública os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.
c) Cabe ao Presidente da República encaminhar à Câmara dos Deputados proposta (e posteriores revisões) contendo os limites globais para o montante da dívida consolidada da União.
d) Na hipótese de um ente Federativo ultrapassar o limite imposto para a dívida pública, ficará temporariamente impedido de realizar operações de crédito.
e) Caberá ao Ministério da Fazenda divulgar mensalmente a lista de entes Federativos que excederem o limite legal da dívida pública consolidada.
Comentário:
LRF, art.29, § 2º: Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil. (Letra A – Correta);
LRF, art.30, § 7º: Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites. (Letra B – Correta);
CF, art.52, VI: Compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Letra C – incorreta)
Macete: quando o enunciado falar em LIMITES GLOBAIS será competência do Senado Federal;
LRF: art.31, § 1º, I: Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. (Letra D – Correta).
LRF – art. 31, § 4º: O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária. (Letra E – Correta).
Gabarito: Letra C
Assinale abaixo a alternativa que apresenta uma das finalidades do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal:
a) Estabelecer limites para os cargos elaborados pelo Poder Judiciário.
b) Formular diretrizes para o cumprimento de metas estabelecidas pelo Congresso Nacional.
c) Elaborar plano anual orçamentário com referência às taxas de juros praticadas no mercado.
d) Estabelecer limites para a utilização de crédito por entes Federativos.
e) Formular o planejamento estratégico nacional.
Comentário:
Nessa questão foi cobrado o conhecimento da lei nº 10.180/2001, que Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:
I – formular o planejamento estratégico nacional;
II – formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;
III – formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
IV – gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;
V – promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.
Gabarito: Letra E.
O orçamento Público está regulamentado por meio da lei e segue determinada disposição, sendo que sua alteração é limitada pela normal. Verifique se as assertivas são verdadeiras (V) ou (F) e, em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) Não serão admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento que concederem dotação para instalação de serviço que não esteja anteriormente criado.
( ) No caso de não cumprimento do prazo fixado nas Constituições ou Lei Orgânicas dos municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a vigente lei do orçamento.
( ) Poderá ser proposta emenda à lei do orçamento que conceder dotação para o início de obra, sem necessidade de aprovação de órgãos administrativos.
( ) As proposta orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.
a) F, V, F, F
b) F, F, V, F
c) V, F, V, V
d) V, V, F, V
e) V, V, V, F
Comentário:
De acordo com a lei 4.320/64, art. 33, c: Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado; (Item I – Verdadeiro);
Lei 4.320/64, art. 32: Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. (Item II – Verdadeiro);
A lei 4.320/64, art. 33, b: Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. (Item III – Falso);
Lei 4.320/64, art. 31: As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias. (Item IV – Verdadeiro)
Gabarito: Letra D.
Assinale a alternativa que não indica um dos elementos constituidores da dívida flutuante no Brasil:
a) financiamentos contraídos com órgão monetário internacional
b) depósitos
c) débitos de tesouraria.
d) restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
e) serviços da dívida a pagar
Comentário:
Conforme o art. 92 da lei 4.320/64:
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I – os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II – os serviços da dívida a pagar;
III – os depósitos;
IV – os débitos de tesouraria.
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas (liquidadas) das não processadas (não-liquidadas).
O único item não incluído é a letra A. Financiamentos contraídos com órgão monetário internacional NÃO são compreendidos pela dívida flutuante.
Gabarito: Letra A.
Sobre o plano plurianual analise os itens abaixo:
O plano plurianual por dispositivo da Constituição Federal e a lei que o estabelece é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
A proposta do Plano Plurianual deve ser elaborada pelo Poder Executivo durante o primeiro ano de mandato do Presidente da República, sendo desnecessária a aprovação do Congresso Nacional para começar a vigorar.
III. O plano plurianual apresenta macrodesafios e valores que guiam o comportamento para o conjunto da Administração Pública Federal.
O período compreendido pelo plano plurianual é de 4 (quatro) anos, sendo que nesse período cabe ao Estado zelar pela consecução dos objetivos traçados naquele documento.
Assinale a alternativa correta.
a) I e III são corretas.
b) II e III são corretas.
c) Apenas a IV é correta.
d) I, III e IV são corretas.
e) I, II, III e IV são corretas.
Comentário:
Segundo a CF, art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
Essa iniciativa é EXCLUSIVA do Poder Executivo e, consequentemente, indelegável. (Item I – Correto).
A proposta do Plano Plurianual deve ser elaborada pelo Poder Executivo durante o primeiro ano de mandato do Presidente da República, sendo necessário o estudo e a aprovação do Congresso Nacional e posterior sanção do Chefe do Poder Executivo para começar a vigorar. (Item II – Errado).
O plano plurianual apresenta macrodesafios e valores que guiam o comportamento para o conjunto da Administração Pública Federal. O Plano Plurianual representa a visão estratégica da Administração Pública e uma visão macro significa uma visão ampla, geral. (Item III – correto).
O Plano Plurianual possui duração de 4 anos e suas Diretrizes, objetivos e metas deverão ser respeitados e seguidos no período de vigência pela LDO e pela LOA. (Item IV – Correto).
Gabarito: Letra D
Assinale a alternativa em que consta um instrumento de transparência da gestão fiscal.
a) Manifestação de entidades de classe sobre o gasto público recorrente e a arrecadação tributária.
b) Leis de diretrizes orçamentárias
c) Relatório emitido pelo Tribunal de Contas sobre as atividades do ente federativo
d) Documento elaborado por perito judicial sobre saúde financeira de fundação pública.
e) Parecer do Ministério Público Federal sobre eventual crime de responsabilidade.
Comentário:
LRF, art. 48: São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos
Gabarito: Letra B
Grande Abraço!
Prof. Bruna Gallozio
Instagram com dicas diárias: www.instagram.com/brunagallozio.afo
