Elabore um texto de acordo com a proposta abaixo:
Leonel Lamarca ouviu dizer, em um grupo de mensagens integrado por alguns amigos, que a Lei nº 12.034/2009 “havia instituído o voto impresso” no Brasil – mas que, “em um atentado à democracia”, o Supremo Tribunal Federal declararia, em 2013, a inconstitucionalidade de seu artigo 5º, cuja redação era a seguinte:
Art. 5º Fica criado, a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto e observadas as seguintes regras:
§ 1º A máquina de votar exibirá para o eleitor, primeiramente, as telas referentes às eleições proporcionais; em seguida, as referentes às eleições majoritárias; finalmente, o voto completo para conferência visual do eleitor e confirmação final do voto.
§ 2º Após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado à sua própria assinatura digital.
§ 3º O voto deverá ser depositado de forma automática, sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.
§ 4º Após o fim da votação, a Justiça Eleitoral realizará, em audiência pública, auditoria independente do software mediante o sorteio de 2% (dois por cento) das urnas eletrônicas de cada Zona Eleitoral, respeitado o limite mínimo de 3 (três) máquinas por município, que deverão ter seus votos em papel contados e comparados com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna.
§ 5º É permitido o uso de identificação do eleitor por sua biometria ou pela digitação do seu nome ou número de eleitor, desde que a máquina de identificar não tenha nenhuma conexão com a urna eletrônica.
E, segundo os amigos de Lamarca, a Corte Suprema também teria atuado “contra os interesses do povo” ao, em 2020, declarar a inconstitucionalidade do artigo 59-A da Lei nº 9.504/1997, que estabelecia: “no processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado”.
Lamarca, imaginando que as notícias eram falsas, realizou uma pesquisa junto a fontes oficiais e constatou que, realmente editadas, essas normas foram mesmo declaradas inconstitucionais nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.543 e 5.889. Mas algumas dúvidas levaram Lamarca, cidadão hipossuficiente, à Defensoria Pública. Responda, então, às perguntas de Lamarca:
a) De que direito estabelecido na Constituição Federal de 1988 o Supremo Tribunal Federal se valeu para declarar a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 12.034/2009 e do artigo 59-A da Lei nº 9.504/1997? Explique, estabelecendo sua relação com o poder popular de que trata o artigo 1º da Constituição Federal.
b) Uma emenda constitucional pode abolir o voto universal? Fundamente sua resposta.
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