Durante auditoria de conformidade realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina no município W, a equipe de fiscalização analisou a gestão dos resíduos sólidos urbanos e constatou os seguintes achados:
- o aterro sanitário municipal, única unidade de disposição final de rejeitos do município, opera com Licença Ambiental de Operação (LO) vencida há três anos, sem que o titular tenha providenciado a renovação junto ao órgão ambiental competente. Monitoramento ambiental independente detectou contaminação do solo e do lençol freático por chorume nas adjacências do aterro, com parâmetros de DBO e metais pesados acima dos limites legais;
- o município não possui Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) atualizado, sendo que o último plano foi elaborado há mais de doze anos e jamais revisado. O município recebeu notificação federal informando a vedação de acesso a recursos da União destinados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos enquanto persistir a irregularidade;
- o Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) é custeado por “taxa de lixo” com alíquota fixa e única por imóvel, independentemente da categoria de usuário, da quantidade de resíduos gerados ou da localização do imóvel, sem diferenciação entre residências, comércios e grandes geradores. O município não informou à ANA o instrumento de cobrança instituído nem o cronograma de implementação, conforme exigido pela regulamentação vigente;
- não foi implantado programa de coleta seletiva, e a totalidade dos resíduos é encaminhada ao aterro sanitário sem triagem prévia. Não há sistema de logística reversa em funcionamento para nenhum dos fluxos obrigatórios previstos em lei, apesar da existência de acordo setorial vigente para embalagens em geral.
A partir da situação hipotética apresentada, redija uma peça técnica fundamentada que atenda ao que se pede a seguir.
1. Analise as irregularidades relativas ao licenciamento ambiental do aterro sanitário, indicando os riscos ambientais e as responsabilidades dos gestores.
2. Aborde as consequências da ausência de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos atualizado e a interface entre o planejamento de resíduos sólidos e o planejamento de saneamento básico.
3. Discuta as irregularidades na cobrança pelo Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos e a ausência de coleta seletiva e de logística reversa.
4. Apresente uma análise crítica da auditoria, bem como os encaminhamentos recomendados.
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