Suponha que o Estado tenha reconhecido o direito de determinados servidores ao recebimento de gratificação, em razão de parecer jurídico que examinou a matéria e afastou dúvidas precedentes quanto à obrigatoriedade do pagamento, concluindo que referida parcela remuneratória deveria ter sido implantada no exercício anterior (2024), em função de disposição legal autoaplicável e que não demandava regulamentação. Decidiu-se, então, pela implantação em folha de pagamento do benefício e pelo pagamento administrativo das diferenças devidas, consistente em 5 parcelas relativas ao exercício de 2024. Tendo em vista a situação narrada, responda, justificadamente:
a. Considerando que não houve empenho da despesa correspondente no exercício de 2024 e inexiste dotação na Lei Orçamentária Anual de 2025, existe algum mecanismo para que o pagamento seja efetuado em relação às parcelas relativas a 2024 e a 2025?
b. O Anexo de Riscos Fiscais e a Reserva de contingência podem impactar de alguma forma o suporte orçamentário e/ou financeiro para os pagamentos em questão?
c. Em cenário diverso do narrado, caso houvesse empenho da referida despesa no exercício de 2024, qual seria, se cabível, o procedimento para pagamento em 2025?
Observação: É obrigatório indicar na resposta a letra correspondente ao item que está sendo respondido.
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