João, Deputado Federal, em conjunto com um terço dos membros da Câmara dos Deputados, apresentou, no âmbito da referida Casa Legislativa, proposta de emenda à Constituição Federal (PEC) em matéria tributária, com significativo impacto potencial para o Estado do Amazonas. Contudo, durante a tramitação da referida PEC, a União procedeu à intervenção no Município Alfa, localizado e integrante do Estado do Amazonas. Argumentou-se, para tanto, que a intervenção federal era necessária para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana na localidade.
Com base no cenário hipotético narrado, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir, à luz das disposições da Constituição Federal, da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, além do entendimento doutrinário prevalecente.
a) A intervenção federal no Município Alfa/AM está em conformidade com os ditames constitucionais?
b) A PEC apresentada pelos parlamentares poderá dar ensejo à alteração do texto constitucional na vigência da intervenção federal?
c) Qual a competência do Congresso Nacional no contexto da intervenção federal?
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Di…
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