No contexto do Orçamento Impositivo, a Emenda Constitucional nº 105/2019 instituiu a modalidade de “Transferência Especial” para as emendas individuais (art. 166-A da CF/88), popularmente conhecida como “Emenda Pix”. Um Deputado Estadual solicita um parecer técnico sobre a viabilidade e as regras de contabilização dessa modalidade ao destinar recursos a um Município.
Com base na Constituição Federal e no Manual Técnico de Orçamento – MTO, redija um texto dissertativo abordando os seguintes tópicos:
a) Definição e características operacionais da Transferência Especial em comparação à Transferência com Finalidade Definida.
b) Vedações constitucionais quanto à aplicação desses recursos pelo ente beneficiário.
c) Tratamento fiscal dessas receitas no ente recebedor para fins de apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) e dos limites de despesa com pessoal e endividamento.
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