Os Estados soberanos podem adotar sistemas de controle externo que se diferem, mas que podem apresentar pontos em comum. Por outro lado, os sistemas de controle interno governamentais não se confundem com aqueles sistemas de controle externo.
Nesse sentido, responda justificadamente:
a) Quais são os tipos (ou modelos) de sistemas de controle externo que podem ser adotados pelos Estados? Quais são as semelhanças e diferenças entre estes modelos de sistemas de controle externo? Qual destes modelos de sistemas de controle externo é adotado no Brasil?
b) Os sistemas de controle interno possuem previsão na CRFB/88? Se sim, quais funções lhes são reservadas pelo texto constitucional?
c) Indique e conceitue ao menos dois princípios específicos e orientadores da atividade de controle interno.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Tribunal de Contas de determinado Estado recebeu uma denúncia sobre graves ilegalidades na execução de um contrato de uma relevante obra de infraestrutura que envolvia significativo montante de recursos estaduais. Como não havia auditores disponíveis na Diretoria de Auditoria de Obras Públicas, unidade técnica do Departamento de Controle Externo desse Tribunal, foram designados servidores sem formação específica na área, mas com mais de dez anos de experiência em auditorias de operacionais na Diretoria de Auditorias de Políticas de Educação.
Tão logo a denúncia fora distribuída, a equipe instaurou uma auditoria de operacional tendo por objetivo “avaliar a legalidade e legitimidade da execu…
A Controladoria-Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP) tem passado por um processo de fortalecimento institucional, especialmente após a edição da Lei Complementar nº 1.419/2024 e do Decreto nº 69.183/2024, que reorganizaram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, redefinindo suas finalidades, competências e atividades. Nesse contexto, o fortalecimento da auditoria interna governamental ganhou centralidade com a aprovação de instrumentos normativos específicos, como o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental, instituído pela Resolução CGE nº 13/2023, e o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental, aprovado pela …
O Ministério Público de Contas do Estado de Roraima (MPC-RR) recebeu denúncias sobre irregularidades graves praticadas em três órgãos públicos jurisdicionados ao respectivo Tribunal de Contas (TCE-RR). Para realizar as investigações, o Procurador-Geral do MPC-RR editou uma Resolução estabelecendo regras para processamento das denúncias. Ato contínuo, foram publicadas Portarias de instauração de Procedimentos Preliminares de Apuração (PPA) por um dos Procuradores de Contas.
Os referidos PPAs resultaram em três Representações interpostas junto ao TCE-RR em que o Procurador de Contas indicou a ocorrência de dano ao erário devidamente quantificado, com a tipificação da conduta dos agentes envolv…
