O Estado do Paraná, no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente, inseriu na Constituição do Estado dispositivo para regulamentar o processo de escolha do Procurador-Geral de Justiça. De modo a conferir maior legitimidade democrática à escolha realizada pelo Governador do Estado, o Constituinte Estadual condicionou a nomeação do Procurador-Geral de Justiça à prévia aprovação pela Assembleia Legislativa. Discorra sobre a constitucionalidade da referida norma contida na Constituição Estadual.
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Questões Relacionadas
Por que é possível dizer que o inc. I do §2º do art. 77 da Constituição do Estado do Paraná é inconstitucional Justifique.
O Estado do Paraná, no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente, inseriu na Constituição do Estado dispositivo para regulamentar o processo de escolha do Procurador-Geral de Justiça. De modo a conferir maior legitimidade democrática à escolha realizada pelo Governador do Estado, o Constituinte Estadual condicionou a nomeação do Procurador-Geral de Justiça à prévia aprovação pela Assembleia Legislativa. Discorra sobre a constitucionalidade da referida norma contida na Constituição Estadual.
Disserte sobre “democracia e autoridade constitucional compartilhada”.




