No dia 25 de setembro de 2022, completaram-se 30 anos da edição do Decreto nº 678/1992, que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) no Brasil.
Tal convenção, assinada pelos países-membros da Organização dos Estados Americanos em 22 de novembro de 1969, constitui relevante instrumento normativo para efetivação e concretização dos Direitos Humanos e avanço a patamares civilizatórios mais elevados no contexto regional da América Latina, em termos de liberdade, igualdade e dignidade.
O documento internacional é um dos pilares da proteção dos Direitos Humanos no Brasil e consagra direitos políticos e civis, bem como os relacionados à integridade pessoal, à liberdade e à proteção judicial. Esta Convenção permeia todo o ciclo das mais importantes políticas públicas brasileiras e deve ser observada pelo Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em suas atividades.
Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, responda aos itens a seguir.
1. Em matéria de garantias judiciais, a Convenção dispõe que toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a diversas garantias mínimas. Cite quatro dessas garantias mínimas. [valor: 7,00 pontos]
2. A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições da citada Convenção que lhe seja submetido, desde que os Estados-Partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam sua competência. Neste contexto, o que determinará a Corte Interamericana de Direitos Humanos quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegido nesta Convenção? [valor: 7,25 pontos]
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Vendo barraco de madeira
Com vista para o córrego
Com água e esgoto desencanado
Dois por quatro, sem tramela
Com buraco
Para o frio entrar.
Vendo choro de mãe
Com criança no colo
Na fila do hospital
Dessa vida sem bula
Sem cura
Sem melhoral.
Vendo sapato furado,
Chinelo de dedo e calos nos pés.
Vendo fé cega,
Lágrimas enferrujadas
Calos nas mãos
De orações não atendidas.
Vendo anjo da guarda
Surdo-mudo
Sem experiência
Contra a pobreza.
Vendo um corpo falido
Cheio de rugas
Que se abriram como estradas
Nessa sina sem rumo, sem saída,
De vida inteira, quebrada…
Vendo desemprego, unha desfeita,
Dores nas costas, no peito e dores de
amores.
Vendo menina grávida
Guarda-roupa sem roupa
Vendo …




