O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção realizada pela Organização das Nações Unidas – ONU, oportunidade em que restou consignado que os participantes deveriam implantar medidas para dar mais efetividade ao combate à corrupção seja em seu território ou em outras nações. Na convenção foi designada a data de 09 de dezembro como “Dia Internacional contra Corrupção”.
A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei anticorrupção, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil. O objetivo é coibir a atuação de empresas em esquemas de corrupção e assim, evitar que grandes prejuízo sejam causados aos cofres públicos.
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/lei-anticorrupcao
Programa de Integridade e Compliance já tem adesão de 93% dos órgãos e entidades do Governo do Estado
A Controladoria-Geral do Estado (CGE) já tem a adesão de 93% dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual ao Programa de Integridade & Compliance. Os Termos de Adesão foram assinados pelos titulares ou gestores máximos das pastas após apresentação de mapas prévios de riscos, elaborados a partir de formulários respondidos por cerca de 2 mil servidores.
Os próximos passos são entrevistas presenciais conduzidas pela Diretoria de Integridade e Compliance da CGE com os pontos focais de integridade e controles internos de cada organização. O objetivo é aprofundar o mapeamento dos riscos presentes nas estruturas e, posteriormente, construir planos de integridade, instrumentos que reúnem procedimentos e condutas internas para prevenir a ocorrência de atos lesivos ao interesse público.
https://cge.sc.gov.br/programa-de-integridade-e-compliance-ja-tem-adesao-de-93-dos-orgaos-e-entidades-do-governo-do-estado/
Considerando que os textos acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema: Os programas de integridade na Administração Pública.
Em seu texto, discorra, necessariamente, sobre:
1. Conceito e importância dos programas de integridade na administração pública. [valor: 12,00 pontos]
2. Benefícios da implementação de programas de integridade. [valor: 7,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Educação financeira é o processo mediante o qual consumidores e investidores financeiros melhoram sua compreensão sobre produtos, conceitos e riscos financeiros e, por meio de informação, instrução ou aconselhamento objetivo, desenvolvem as habilidades e a confiança necessárias para se tornarem mais cientes dos riscos e das oportunidades financeiras e para conseguirem fazer escolhas baseadas em informação, saber onde procurar ajuda e realizar outras ações efetivas que melhorem seu bem-estar financeiro.
Inclusão financeira é um estado em que todos os adultos têm acesso efetivo aos seguintes serviços financeiros providos por instituições formais: crédito, poupança, pagamentos, seguros, previdê…
A edição de 2024 da Pesquisa Retratos da Leitura — a mais completa e aprofundada pesquisa sobre os hábitos de leitura do brasileiro — informa que, nos últimos quatro anos, houve uma redução de 6,7 milhões de leitores no país. Pela primeira vez na série histórica da pesquisa, a proporção de não leitores é maior que a de leitores na população brasileira: 53% das pessoas não leram nem parte de um livro — impresso ou digital — de qualquer gênero.
Internet: <www.publishnews.com.br> (com adaptações).
A leitura é a chave para o conhecimento e o início do processo de compreensão do mundo e da importância das políticas públicas, assim como é fundamental para o aprimoramento da escrita. É um dir…
Texto 1
De acordo com relatório da UNESCO (2021), a inteligência artificial tem sido aplicada em áreas diversas, como saúde, segurança pública e educação, com potencial de ampliar a eficiência de serviços e facilitar a tomada de decisões. No entanto, o documento alerta que, sem parâmetros éticos claros, o uso desses sistemas pode gerar riscos à privacidade, à igualdade de oportunidades e à própria democracia, sobretudo quando algoritmos passam a influenciar diretamente a vida de milhões de pessoas.
Texto 2
Estudos de universidades brasileiras e organizações internacionais apontam que sistemas de IA podem reproduzir ou até intensificar preconceitos sociais. Exemplo disso ocorreu em Salvador (…
