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João, brasileiro naturalizado, Governador do Estado Alfa no último ano de mandato, pretende se candidatar ao Senado Federal, almejando, inclusive, a cadeira da Presidência da referida Casa Legislativa. Por outro lado, Caio, analfabeto, condenado em sentença transitada em julgado pela prática do delito de furto, busca se redimir do seu passado, manifestando-se no processo eleitoral. Registre-se, contudo, que ainda perduram os efeitos da dita condenação criminal.

Com base no cenário hipotético narrado, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir, à luz das disposições da Constituição Federal, da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, além do entendimento doutri…

O Deputado Estadual João, em atuação na Assembleia Legislativa do Estado Beta, conhecido por suas iniciativas direcionadas para o aumento da transparência no emprego dos recursos públicos e do controle social, encaminhou uma representação ao órgão competente, noticiando que recebera, em seu gabinete, informações fidedignas de que duas autoridades estaduais tiveram movimentação financeira incompatível com a sua renda nos três últimos exercícios financeiros.
Na ocasião, João forneceu, de maneira detalhada, a movimentação realizada pelos referidos agentes, mês a mês, durante o referido período, tendo solicitado o ajuizamento de ação penal em razão da presença, a seu ver, de indícios de crime.
A…

A sociedade empresária Alfa, regularmente constituída e em devido funcionamento com estrita observância da sistemática legal vigente, é especializada na comercialização de radioisótopos para fins medicinais, com destaque para os materiais utilizados em radioterapias, em que doses de radiação são aplicadas na região do corpo afetada por células cancerígenas.
Em razão da natureza dos radioisótopos e do risco que oferecem para o ser humano e o meio ambiente, Alfa está obrigada a observar rígidos protocolos de segurança, estabelecidos pelo ente federativo competente para a outorga da permissão de comercialização.
Embora fosse promovida a estrita observância dos protocolos de segurança, o Secretá…