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ID 479010 Direito Constitucional Banca FGV Ano 2025 30 linhas

Representação de inconstitucionalidade estadual

Direito Constitucional > Controle de Constitucionalidade e Jurisdição Constitucional > Controle estadual e municipal de constitucionalidade > Representação de inconstitucionalidade estadual

Enunciado

Foi editada, no âmbito do Estado Alfa, a Lei nº X, que alterou o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado Alfa. De acordo com o Art. 2º desse diploma normativo, os notários e registradores têm o dever de residir na sede do foro central ou regional da comarca da região metropolitana ou da comarca em que exerçam suas funções. O Art. 3º, por sua…

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