Com base no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, discorra sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo estadual, abordando as atribuições da Mesa Diretora, o papel das Comissões (diferenciando as permanentes das temporárias) e a atuação das lideranças partidárias no processo legislativo.
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Após a conclusão das eleições para a Câmara dos Deputados, tem-se a primeira sessão preparatória, destinada a dar posse aos então candidatos diplomados e realizar a eleição da Mesa.
Nesse contexto, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redija um texto dissertativo respondendo necessariamente aos seguintes questionamentos:
- Quando ocorre a posse? É possível a posse de um Deputado Federal por meio de procurador legitimamente constituído?
- Quando ocorre constituição da Mesa Diretora? Quem deve conduzir o procedimento para constituição da Mesa Diretora? Qual o quórum de eleição? Qual o prazo do mandato? Qual a quantidade de membros da Mesa eleitos?
- Qual o conceito de Minoria? El…
Tramita na comissão competente para apreciar a admissibilidade e o mérito da proposição legislativa no âmbito da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº X, de 20 de setembro de 2023, apresentado pelo Deputado Federal João, que tem por objeto “o acesso, pelos Partidos Políticos, aos recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, denominado de Fundo Partidário”. De acordo com o Art. 1º dessa proposição, os partidos políticos que tiverem elegido Deputadas Federais em quantitativo equivalente a, no mínimo, um por cento da composição da Câmara dos Deputados, distribuídas em pelo menos cinco unidades da Federação, terão direito aos recursos do Fundo Partidário, obse…
Considerando o contexto do orçamento público e as denominadas emendas impositivas, redija um texto dissertativo sobre as transferências especiais previstas no texto constitucional, respondendo aos seguintes questionamentos:
- O que é transferência especial?
- O referido instrumento jurídico depende da existência de convênio para a sua utilização? É possível a formalização de contratos de cooperação técnica?
- O repasse pode ser utilizado a exclusivo critério do Ente beneficiário?
- Qual o impacto do repasse para fins de repartição aos entes? E sobre endividamento dos beneficiários?



