No quinto dia útil do mês, uma agência bancária localizada no Município de São José do Rio Preto registrou intenso movimento de usuários em razão do pagamento de benefícios e obrigações financeiras. Um usuário retirou senha às 10h05min e somente foi atendido às 10h55min, permanecendo em fila por aproximadamente 50 minutos. Ao formalizar reclamação, constatou-se que a agência não entregava ao usuário a via da senha contendo os horários de chegada e de atendimento, nem mantinha afixadas, em local visível, informações sobre o tempo máximo de atendimento previsto na legislação municipal.
Com base na situação apresentada e na Lei Municipal nº 9.428/2005, responda, de forma fundamentada:
- A conduta da agência bancária está em conformidade com a Lei Municipal nº 9.428/2005? Justifique à luz da regra aplicável ao caso concreto.
- Quais sanções administrativas podem ser aplicadas em razão das irregularidades constatadas?
- Quais deveres formais impostos pela lei foram descumpridos e qual a finalidade dessas exigências?
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