Durante fiscalização de rotina realizada pelo Fiscal de Posturas do Município de São José do Rio Preto, constatou-se que determinado permissionário do transporte coletivo de escolares continuava prestando o serviço mesmo após o vencimento do alvará anual, sem ter requerido sua renovação no prazo legal. Verificou-se, ainda, que o veículo utilizado apresentava irregularidades quanto às exigências de segurança e identificação externa, além de o condutor ter descumprido deveres relacionados à vigilância dos alunos durante o transporte.
Em outro procedimento administrativo, um interessado requereu a concessão de novo alvará para atuar como transportador escolar, porém apresentou histórico recente de infração de trânsito gravíssima e pretendia utilizar veículo com tempo de fabricação superior ao limite admitido pela legislação municipal.
Com base na legislação municipal que institui e regula o transporte coletivo de escolares em São José do Rio Preto, responda, de forma fundamentada, ao que se pede:
- Analise a atuação do Fiscal de Posturas diante da prestação do serviço sem alvará válido, indicando as consequências administrativas cabíveis.
- Examine a possibilidade de concessão de novo alvará ao interessado, considerando os requisitos exigidos quanto ao condutor e ao veículo.
- Indique as sanções administrativas aplicáveis às infrações constatadas, à luz do regime sancionatório previsto na legislação municipal.
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