Em determinado Município, a Secretaria de Administração publicou campanha institucional em redes sociais para divulgar “melhorias na gestão”, destacando, em vídeos e artes, o nome, a imagem e slogans pessoais do Prefeito, com menção direta à sua “marca de governo”. Paralelamente, o Município realizou concurso público para o cargo efetivo de Analista Administrativo, com validade de 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. Dentro do prazo de validade, embora haja aprovados aguardando convocação, a Administração anunciou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, alegando “modernização do quadro” e “agilidade na reposição”. Além disso, para suprir demandas imediatas, a Secretaria pretende contratar pessoal por tempo determinado por 12 meses e ampliar cargos em comissão para atuar em atividades rotineiras do setor, como atendimento ao público e elaboração de relatórios técnicos.
Com base exclusivamente nas normas constitucionais indicadas, responda, de forma fundamentada:
- Examine a regularidade da campanha institucional, à luz dos princípios constitucionais e da regra sobre publicidade dos atos governamentais, indicando a consequência jurídica adequada no caso concreto.
- Analise a possibilidade de abertura de novo concurso para o mesmo cargo durante a validade do certame anterior, indicando a prioridade de convocação e a repercussão quanto à validade do ato que desrespeite essa prioridade.
- Avalie, no caso concreto, (i) os limites constitucionais para contratação por tempo determinado e (ii) a finalidade constitucional de cargos em comissão e funções de confiança, indicando se as medidas pretendidas se ajustam à Constituição.
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Com base nessas normas, responda fundamentadamente:
a) Cite pelo menos 4 (quatro) funções institucionais do Ministério Público.
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