Texto I
Lei nº 13.675/2018
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.
Art. 2º A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.
Texto II
Dentre os quatro instrumentos de políticas (fundos, conselhos, planos e guardas) previstos nos planos nacionais para receberem fomento do governo federal, os municípios tenderam sempre para a escolha de formar e/ou expandir e equipar suas guardas.
A criação e a disseminação dessas, conforme dados do gráfico a seguir, e a posterior luta da categoria por reconhecimento legal acabou por consagrá-las, em 2014, no texto constitucional em seu Art. 144, § 8. Presença e atuação também foram garantidas pela lei que instituiu o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) em 2018, colocando as guardas municipais ao lado das polícias civis e militares, como integrante operacional do sistema (Art. 9°, § 2º, inciso VII, da Lei 13.675/2018).
Efetivo da Guarda Municipal por região do país
LAZZAROTTI, Bruno, COSTA, Diniz, SANTOS, Íris Gomes dos e MADEIRA, Lígia Mori. Além das Guardas Municipais: os municípios e a segurança pública, in Nexo Jornal: HTTPS://www.nexojornal.com.br
Com base nos Textos I e II e considerando os fundamentos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS),
- indique três princípios e três diretrizes que orientam a PNSPD, explicando brevemente o seu significado;
- identifique dois órgãos de segurança pública federais e dois estaduais, descrevendo suas respectivas funções, de acordo com o texto constitucional;
- avalie a atuação das Guardas Municipais em atividades de policiamento ostensivo e comunitário, discutindo o alcance de sua competência municipal.
Responda aos itens referidos, elaborando um texto dissertativo-argumentativo.
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