Em setembro de 2023, determinado deputado estadual apresentou representação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) em desfavor do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), relatando a ocorrência de supostas ilegalidades, com base nos seguintes fatos:
Fato 1: a ALMG teria extrapolado o limite de alerta de 90% da despesa total com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em razão de estar calculando de forma irregular a despesa com pessoal, ao utilizar apenas o valor da remuneração líquida dos servidores, deduzindo do cômputo o imposto de renda retido na fonte.
Fato 2: a ALMG deixou de remeter e de disponibilizar ao TCE-MG, para fins de registro, os atos de admissão e de aposentadoria de seus servidores públicos efetivos, nomeados e inativados no período de 2015 a 2017.
Antes de analisar o conhecimento e o mérito da representação, o TCE-MG promoveu a audiência da autoridade responsável, para que apresentasse defesa no prazo legal. A autoridade confirmou os fatos relatados, porém sustentou a legalidade das condutas, apresentando argumentos jurídicos contrários aos do autor da representação.
Considerando a situação hipotética descrita e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), elabore um texto dissertativo, em linguagem técnico-jurídica e formal, abordando a legalidade ou não, total ou parcial, das condutas descritas nos fatos 1 e 2.
Em seu texto, analise criticamente os seguintes aspectos:
- a classificação orçamentária da despesa com pessoal, segundo a natureza econômica, e a sua razão de ser, conforme a Lei nº 4.320/1964;
- as competências específicas dos Tribunais de Contas no controle do limite legal da despesa com pessoal, à luz da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- a finalidade do registro dos atos de admissão e aposentadoria de pessoal perante o Tribunal de Contas;
- a consequência jurídica do decurso do prazo de cinco anos para o exercício dessa competência pelo TCE-MG, bem como sua aplicação ou não no caso em tela.
Ao final, apresente uma conclusão fundamentada, indicando as eventuais providências que poderiam ser adotadas pelo TCE-MG no âmbito de suas competências constitucionais e legais.
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Fato 2: a ALMG deixou de remeter e de disponibilizar ao TCE-MG, para …
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes. [valor: 3,50 pontos]
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se encontram: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas,…
Redija um texto dissertativo a respeito dos estágios da Despesa Pública. Ao elaborar seu texto cite quais são os estágios da despesa, em que momento e em qual ordem eles ocorrem.
