O Congresso Nacional, aprovou lei de iniciativa do Presidente da República que instituiu benefício denominado “Auxílio Sustento Familiar (ASF), a ser pago pelo INSS a famílias em vulnerabilidade, no valor de ½ salário-mínimo por mês, sem indicar qualquer nova receita ou ajuste de receitas já existentes para custeá-lo.
Além disso, em decorrência de lobby exercido pelos microempresários, em janeiro de 2025, o Chefe do Poder Executivo propôs à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL) para criar o Parcelamento Social Simplificado (PSS). Citado projeto autoriza pessoas jurídicas com faturamento bruto anual de até 360 mil reais (microempresas) a parcelar débitos previdenciários em até 90 prestações mensais, com carência de 12 meses. O PL foi aprovado e entrou em vigor no exercício financeiro seguinte.
Diante disso, a Procuradoria-Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as leis de criação do ASF e do PSS.
Considerando o caso narrado, elabore um texto dissertativo sobre a respeito da legalidade/constitucionalidade das políticas públicas efetivadas por meio dos benefícios em referência. Em seu texto, discorra sobre os seguintes tópicos:
- Há algum impedimento constitucional para a criação do benefício em exame?
- Caso o benefício fosse pago aos destinatários sem uma fonte de custeio específica, de onde seriam provenientes os recursos destinados ao seu pagamento? Há algum outro princípio da Seguridade Social que, de forma secundária, justifique eventual impedimento de pagamento desse benefício?
- É válida lei ordinária que autoriza o parcelamento de contribuições previdenciárias em 90 parcelas mensais?
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