Explique como os princípios da legalidade e da anterioridade orientam a aplicação da lei penal aos crimes contra a Administração Pública, indicando de que forma os efeitos da sentença penal contribuem para a proteção da probidade e da integridade administrativa. Em seguida, analise como a atuação dos órgãos correcionais e de controle, à luz da legislação penal e das normas de licitações e contratos, fortalece o combate à corrupção e à impunidade no âmbito da Administração Pública.
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Explique como os princípios da legalidade e da anterioridade orientam a aplicação da lei penal aos crimes contra a Administração Pública, indicando de que forma os efeitos da sentença penal contribuem para a proteção da probidade e da integridade administrativa. Em seguida, analise como a atuação dos órgãos correcionais e de controle, à luz da legislação penal e das normas de licitações e contratos, fortalece o combate à corrupção e à impunidade no âmbito da Administração Pública.
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