Durante uma auditoria interna, foi identificado que o servidor público Carlos, ocupante do cargo de tesoureiro municipal, transferiu para sua conta pessoal o valor de R$ 75.000,00, originalmente destinado ao pagamento de fornecedores da prefeitura. Ele alegou que pretendia devolver o montante após quitar uma dívida pessoal urgente, o que acabou não ocorrendo.
Meses depois, o fato foi descoberto e o servidor devolveu integralmente o dinheiro, antes do oferecimento da denúncia.
Em outra situação, a prefeita Luciana, ciente das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, autorizou, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, a realização de despesas que ultrapassavam o limite legal de comprometimento com pessoal, justificando que se tratava de manutenção de serviços essenciais. As contratações geraram um déficit orçamentário relevante no exercício seguinte.
Com base nas situações descritas, responda fundamentadamente aos seguintes tópicos:
- Em relação à conduta de Carlos, qual o tipo penal e as consequências da devolução do valor?
- Qual a responsabilidade penal da prefeita Luciana? Aponte o bem jurídico tutelado e a natureza do delito.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
João, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, apontado como incurso no art. 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV e art. 307, ambos do Código Penal, e art. 244-B, da Lei no 8.069/90, todos c.c. o art. 61, inciso II, letra j, do Código Penal.
Segundo a denúncia, no dia 15 de abril de 2020, por volta das 4 horas da manhã, na comarca de São Paulo, em período em que foi decretado estado de calamidade pública, em razão da epidemia do coronavírus, agindo em concurso e com unidade de desígnios com os adolescentes “A” e “B”, que contavam com 15 anos de idade (conforme certidão anexada na delegacia) e mediante rompimento de obstáculo, subtraiu para si, durante o período de repouso n…
João, trabalhador, sério e responsável, ficou transtornado ao perder boa parte do seu salário em jogo virtual. Ao retornar para casa, tão logo entrou no imóvel, avistou sua esposa e cunhada com sacolas de compras de lojas de grife. Pensando no prejuízo suportado pela perda no jogo e imaginando o gasto efetuado pelas compras, ameaçou a mulher e a cunhada dizendo: “Devolvam tudo que compraram, senão vou queimar todas essas roupas e dar uma surra nas duas!”. Desesperadas e com medo da reação de João, a mulher e a cunhada foram à DP noticiar os fatos.
João foi denunciado perante o Juízo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher por dois crimes de ameaça (art. 147, do Código P…
Caio, entre outros réus, foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, como incurso no artigo 157, § 2o, incs. I e II, d Código Penal (roubo, com incidência de causa de aumento pelo concurso de agentes e pelo uso de arma), e à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pela prática do ilícito previsto no artigo 288 c/c, parágrafo único do Código Penal (associação criminosa armada). Inconformado, apelou, para excluir da condenação a incidência das causas de aumento do concurso de agentes e uso de arma de fogo ao crime de roubo, por configurar bis in idem, já que restou condenado pelo crime de associação armada que, conforme alegou, penaliza o concurso de agentes e a utilização de …
