Um candidato de concurso para a administração pública estadual recebeu, por e-mail, propaganda de um curso preparatório que mencionava seu nome completo e o cargo pretendido. Intrigado, ele questionou a empresa sobre a origem dos dados e foi informado de que haviam sido obtidos de uma lista divulgada pelo órgão público, responsável pelo referido concurso, com os nomes e as inscrições dos candidatos. O candidato, então, apresentou requerimento administrativo à Administração Pública, alegando violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, solicitando providências e responsabilização dos responsáveis pelo tratamento de dados.
Com base na situação hipotética, na LGPD e no regime juridico-administrativo, responda aos itens a seguir, fundamentando sua resposta de forma clara, objetiva e técnica.
a) Na situação narrada, constatado o repasse indevido de dados pessoais do candidato pelo órgão público à empresa privada, tem-se que houve violação à LGPD e, consequentemente, violação aos direitos fundamentais que são protegidos pela Lei. Indique quais são os principais direitos fundamentais protegidos pela LGPD.
b) Especificamente no caso das pessoas jurídicas de direito público, explique qual deve ser a finalidade do tratamento dos dados pessoais, indicando as condições impostas pela lei para realização do tratamento.
c) Na situação hipotética em tela, constatada a violação à LGPD pelo órgão público, em decorrência do tratamento de dados pessoais, indique quais medidas podem ser adotadas pela autoridade nacional a titulo de responsabilização, de acordo com a referida lei.
d) A LGPD prevê, ainda, sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional aos agentes de tratamento de dados, em caso de violação à Lei. Na situação hipotética em análise, sendo comprovado que houve violação à Lei, indique quais sanções administrativas poderão ser aplicáveis pela autoridade nacional aos agentes de tratamento de dados que violarem as normas previstas na LGPD, nos termos e nos limites da lei.
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