A empresa Alfa Ltda. Unipessoal, constituída por João em 2019, atua no ramo de consultoria em gestão pública, tendo por objeto social a elaboração de diagnósticos, auditorias e planos de integridade para órgãos municipais. João figura como sócio único e administrador da sociedade.
Em 2022, para expandir suas operações, Alfa Ltda. Unipessoal firmou contrato de parceria com a Beta Consultoria Ltda., sociedade limitada formada por dois sócios, Ana e Roberto, destinada à execução de projetos de tecnologia da informação aplicados à administração pública.
Durante a execução do contrato, verificou-se que Beta Ltda. utilizava recursos da Alfa Ltda. Unipessoal para custear despesas pessoais dos sócios, desviando parte do faturamento conjunto para contas particulares. Com o inadimplemento de obrigações fiscais e trabalhistas, os credores ajuizaram ação de cobrança, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica de ambas as empresas e a responsabilização pessoal de João, Ana e Roberto.
No curso da demanda, constatou-se ainda que Alfa Ltda. Unipessoal, embora registrada como sociedade limitada unipessoal, nunca manteve escrituração contábil regular nem separação patrimonial efetiva. A defesa sustentou que, por ser microempresa enquadrada no Simples Nacional, teria tratamento diferenciado e não poderia ter a personalidade jurídica desconsiderada, uma vez que a autonomia patrimonial é princípio basilar do direito empresarial.
Considerando o caso hipotético apresentado e com base no Direito Civil, redija texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) O conceito de empresa, de empresário e a natureza jurídica da Sociedade Limitada Unipessoal, bem como sua distinção em relação ao empresário individual e às sociedades empresárias.
b) As características e o regime jurídico aplicável às sociedades empresárias e simples, às sociedades não personificadas e, especialmente, à sociedade limitada e à sociedade em conta de participação, destacando o princípio da autonomia patrimonial.
c) O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, seu fundamento legal, requisitos e consequências, relacionando-o à responsabilização objetiva e subjetiva da pessoa jurídica por atos ilícitos.
d) A aplicação prática desses conceitos ao caso apresentado, avaliando se é juridicamente cabível a desconsideração da personalidade jurídica das empresas Alfa Ltda. Unipessoal e Beta Ltda., e se João, Ana e Roberto podem responder pessoalmente pelas obrigações.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
As sociedades empresárias, enquanto atividade econômica organizada, atuam sem dúvida no centro da economia moderna, sendo forte sua presença no atual cenário envolto na globalização e nos avanços tecnológicos. A atividade empresarial pode ser encarada como mola propulsora da economia capitalista mundial. Neste contexto, destacam-se as questões de difícil solução envolvendo a evolução do Direito Privado, especificamente, da sua visão individualista para assumir contornos coletivos. Tais contornos estão arraigados na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil Brasileiro de 2002 que, ao regular o “Direito de Empresa” em seu Livro II, marcou o abandono do sistema tradicional cons…
Boraceia Móveis Planejados Ltda. contratou Transportadora Cabreúva Ltda. para entregar estantes fabricadas por ela a clientes do Vale do Paraíba.
No percurso até o local de entrega, em razão de um bloqueio na estrada, o transporte sofreu interrupção sem previsão de restabelecimento da circulação na via. Após longa interrupção, o transportador solicitou instruções ao
remetente, mas não as obteve.
Considerando as normas sobre o contrato de transporte e os direitos e deveres do transportador, responda aos questionamentos a seguir.
A) Que medidas o transportador poderá tomar diante da ausência de instruções do remetente? Justifique. (Valor: 0,65)
B) Se o transportador desembarcar a carga e a man…
O Lojão da Dona de Casa Comércio de Eletrodomésticos Ltda., com sede e principal estabelecimento em Rondonópolis, Estado do Mato Grosso, teve sua falência requerida em 1º/11/2022, terça-feira. O pedido teve por fundamento jurídico a falta de pagamento, sem relevante razão de direito, de títulos executivos protestados para fins falimentares que totalizavam R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais).
A falência foi decretada em 10/1/2023, terça-feira, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, MT, sendo nomeada Cláudia Jangada como administradora judicial.
Após sua investidura, Cláudia Jangada passou a arrecadar e a avaliar os bens e os documentos do falido, entre eles, os móveis de es…
