Com fundamento em motivo de segurança pública, lei municipal, de iniciativa parlamentar, estabeleceu obrigatoriedade de instalação de eficientes equipamentos de proteção em determinadas praças públicas, com objetivo de proteger os respectivos frequentadores de atos criminosos já rotineiros naqueles espaços públicos. Referida lei determinou que as obras necessárias seriam realizadas por empresas privadas contratadas com verbas contingenciadas no orçamento da secretaria municipal competente. O prefeito do município ajuizou representação de inconstitucionalidade, argumentando com avanço indevido na competência privativa do chefe do Poder Executivo local. Além disso, indicou como causa de pedir criação de despesa em detrimento do orçamento do Poder Executivo. Analise a questão sob a ótica da constitucionalidade da iniciativa legislativa municipal em referência.
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Imagine a seguinte situação hipotética:
João precisa fazer um empréstimo e, para isso, a empresa precisa consultar seus dados de crédito. Entretanto, ao solicitar tais dados, o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) em questão se negou a informá-los.
A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
O que é o Habeas Data? João pode solicitar um Habeas Data à Justiça para ter acesso aos seus dados de crédito presentes no banco de dados do SPC? Justifique.
Quais são as características fundamentais do remédio constitucional Habeas Data?
Em determinado Município, a Secretaria de Administração publicou campanha institucional em redes sociais para divulgar “melhorias na gestão”, destacando, em vídeos e artes, o nome, a imagem e slogans pessoais do Prefeito, com menção direta à sua “marca de governo”. Paralelamente, o Município realizou concurso público para o cargo efetivo de Analista Administrativo, com validade de 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. Dentro do prazo de validade, embora haja aprovados aguardando convocação, a Administração anunciou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, alegando “modernização do quadro” e “agilidade na reposição”. Além disso, para suprir demandas imediatas, a Secretaria pre…
