O procurador-geral do estado do Paraná pretende lançar edital de transação por adesão referente a créditos de ITCMD classificados como de improvável recuperação inscritos em dívida ativa, prevendo a redução de 50% do valor total dos créditos a serem transacionados, mediante descontos na multa e nos juros, sendo mantido o valor originário do crédito principal.
A fim de assegurar a regularidade do edital de transação, o referido procurador-geral encaminhou a minuta de edital ao consultivo da PGE/PR, indagando, em acréscimo, se nos créditos extintos mediante as transações formalizadas, ainda que não haja o efetivo recolhimento de todos os valores devidos pelo contribuinte, deverá incidir o percentual de repasse da parcela devida aos municípios. Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Esclareça, com fundamento na legislação estadual de regência, se os citados créditos tributários são passíveis de transação tributária na forma proposta. [valor: 10,00 pontos]
2 – Discorra acerca dos impactos da transação tributária em relação à repartição de receitas, com base na legislação estadual de regência e na jurisprudência do STF. [valor: 15,60 pontos]
3 – Explique se a legislação local de regência admite a mesma modalidade de transação para créditos inscritos em dívida ativa referentes a adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (FECOP), bem como aborde o atual entendimento do STF acerca da constitucionalidade desse adicional. [valor: 20,00 pontos]
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Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Tributário Municipal de Aracaju (Lei municipal n.º 1.547/1989), redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Indique o(s) órgão(s) competente(s) para receber os dois pedidos. [valor: 2,40 pontos]
2 – Indique, em relação a…
