Um médico de 61 anos de idade, com vínculo estatutário com o estado do Paraná desde 2008, requereu aposentadoria especial a partir de 11/11/2019, tendo alegado direito adquirido à aposentadoria especial antes da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Subsidiariamente, pediu aposentadoria a partir da data da entrada do requerimento administrativo, em 1.º/10/2024. Instruiu seu requerimento com as seguintes provas de tempo de contribuição:
a) sentença homologatória trabalhista referente ao reconhecimento do vínculo empregatício de médico com hospital privado, no período de 4/1/1993 a 30/10/1998, no total de 5 anos, 9 meses e 25 dias;
b) CTPS, certidão de tempo de contribuição (CTC), perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e laudo técnico das condições ambientais do trabalho (LTCAT) que comprova vínculo empregatício de médico com o município de Umuarama – PR, bem como efetiva exposição a agentes biológicos prejudiciais à saúde, no período de 2/11/1998 a 10/1/2008, no total de 9 anos, 2 meses e 9 dias;
c) termo de posse, declaração de entrada em exercício no cargo de médico em hospital público estadual localizado em Curitiba – PR, perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e laudo técnico das condições ambientais do trabalho (LTCAT) com demonstração da efetiva exposição a agentes biológicos prejudiciais à saúde, a partir de 11/1/2008 até a data de entrada do pedido de aposentadoria, em 1.º/10/2024, no total de 16 anos, 8 meses e 21 dias.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Mencione a legislação infraconstitucional que regulamenta os tempos de contribuições especiais descritos no caso, explicando quando e como cada lei se aplica à matéria. [valor: 5,00 pontos]
2 – Avalie, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, a possibilidade de sentença homologatória de acordo da justiça do trabalho comprovar o tempo de serviço/contribuição. [valor: 5,00 pontos]
3 – Esclareça, com base na regra legal aplicável, se o médico preencheu os requisitos para a concessão de algum de seus pedidos de aposentadoria. [valor: 5,20 pontos]
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A companheira de João, que não exercia trabalho remunerado, cuidava da família em tempo integral. À época do óbito, João…
Com base no entendimento da jurisprudência dos tribunais superiores, responda, de forma justificada, aos questionamentos que se seguem.
1 Os titulares de serviços notariais e de registro estão sujeitos ao pagamento da contribuição para o salário-educação? [valor: 0,36 ponto]
2 As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registros estão submetidas ao recolhimento de contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (RPPS), considerado o período posterior à Emenda Constitucional n.º 20/1998? [valor: 0,40 ponto]
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