Q444634 | Direito Civil, Direito Constitucional e Direito Processual Civil
Banca: MPE-SPVer cursos
Ano: 2024
Órgao: MPE SP - Ministério Público do Estado de São Paulo
Cargo: Promotor de Justiça
30 linhas
Quais são os requisitos para que a pequena propriedade rural seja considerada impenhorável (art. 833, VIII, do CPC)? A quem compete o ônus da prova? A referida impenhorabilidade pode ser considerada como direito fundamental indisponível do grupo familiar? Justifique sua resposta.
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