Carlos, pai de Lucas e Letícia, de 15 e 8 anos de idade, respectivamente, foi denunciado pelo Ministério Público por prática de lesão corporal leve contra o filho adolescente. Os fatos ocorreram no interior da residência familiar, após Carlos chegar ao local embriagado e se incomodar com o volume da televisão a que o filho assistia. Consta dos autos que os episódios de agressões físicas e verbais eram reiterados, sempre motivados pelo estado de embriaguez do genitor.
Com base na situação hipotética, na legislação vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda aos seguintes itens, de forma fundamentada:
1 – Qual é o Juízo de Direito competente para processar e julgar a ação penal relativa ao crime praticado por Carlos?
2 – É juridicamente possível a aplicação de medidas protetivas de urgência em favor de ambos os filhos de Carlos?
3 – Qual é a natureza jurídica dessas medidas?
4 – Elas permanecem vigentes após o trânsito em julgado da sentença, seja condenatória ou absolutória, e também após o eventual cumprimento da pena imposta?
5 – Pode o magistrado estabelecer prazo determinado de validade das medidas e condicionar a sua prorrogação à demonstração de necessidade pela vítima?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
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