Considere as seguintes informações sobre receitas orçamentárias e despesas orçamentárias de um determinado ente público estadual referentes ao exercício financeiro de 2024, valores em reais:
| Receita Orçamentária | Previsão Inicial | Previsão Atualizada | Receitas Realizadas |
| Alienação de Bens | 2.100.000,00 | 2.100.000,00 | 1.200.000,00 |
| Contribuições | 41.700.000,00 | 41.700.000,00 | 43.000.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 150.000.000,00 | 150.000.000,00 | 140.000.000,00 |
| Operações de Crédito | 7.500.000,00 | 7.500.000,00 | 5.000.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 4.000.000,00 | 4.000.000,00 | 7.500.000,00 |
| Receita de Serviços | 12.000.000,00 | 12.000.000,00 | 12.800.000,00 |
| Transferências Correntes | 17.000.000,00 | 17.000.000,00 | 17.100.000,00 |
| Transferências de Capital | 900.000,00 | 900.000,00 | 700.000,00 |
| Despesa Orçamentária | Dotação
Inicial |
Dotação
Atualizada |
Despesas
Empenhadas |
Despesas
Liquidadas |
Despesas
Pagas |
| 30 – Material de Consumo | 3.900.000,00 | 3.900.000,00 | 3.900.000,00 | 3.800.000,00 | 3.500.000,00 |
| 35 – Serviços de Consultoria | 500.000,00 | 500.000,00 | 495.000,00 | 480.000,00 | 475.000,00 |
| 36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 1.900.000,00 | 1.940.000,00 | 1.940.000,00 | 1.830.000,00 | 1.822.000,00 |
| 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 800.000,00 | 800.000,00 | 780.000,00 | 760.000,00 | 500.000,00 |
| 51 – Obras e Instalações | 2.600.000,00 | 2.600.000,00 | 2.549.000,00 | 2.430.000,00 | 2.310.000,00 |
| 61 – Aquisições de Imóveis | 1.590.000,00 | 1.640.000,00 | 1.640.000,00 | 1.560.000,00 | 1.480.000,00 |
Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2024:
− Parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional: R$ 10.000.000,00
− Contribuição dos servidores estaduais para o custeio do seu sistema de Previdência e Assistência Social: R$ 650.000,00
− Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal de 1988.
− Não houve valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Com base nessas informações tomadas em conjunto, elabore um parecer, a fim de analisar as operações orçamentárias do ente público no exercício de 2024. Em se parecer, dispense o relatório e as demais estruturas específicas, e responda ao que se pede a seguir:
- Qual o valor da receita corrente líquida, apurada conforme a Lei Complementar nº 101/2000, referente ao exercício financeiro de 2024? Apresente os cálculos e informe a importância do cálculo da receita corrente líquida para a gestão fiscal.
- Houve abertura de créditos adicionais suplementares durante o exercício financeiro de 2024? Quais as quatro possíveis fontes de recurso de cobertura para a abertura de crédito adicional suplementar de acordo com a Lei nº 4.320/1964? Justifique a sua resposta.
- Qual o impacto da abertura de créditos adicionais na gestão de políticas públicas? Discorra, na fundamentação, acerta da importância do planejamento orçamentário na Administração Pública.
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| Alienação de Bens | 2.100.000,00 | 2.100.000,00 | 1.200.000,00 |
| Contribuições | 41.700.000,00 | 41.700.000,00 | 43.000.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 150.000.000,00 | 150.000.000,00 | 140.000.000,00 |
| Operações de Crédito | 7.500.000,00 | 7.500.000,00 | 5.000.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 4.000.000,00 | 4.000.000,00 | 7.500.000,00 |
| Receita de Serviços | 12.000.000,00 | 12.000.000,00 | 12.800.000,00 |
| Transferências Correntes | |||
No início do século passado, o orçamento público tradicional servia basicamente como instrumento de controle, tanto do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo quanto deste sobre suas unidades integrantes. Para desempenhar tal papel, o orçamento era revestido de roupagem contábil, a partir de classificações elementares, mas que atendiam às necessidades de um setor público ainda incipiente. Nos anos 60, a Lei nº 4.320/1964 trouxe alguma evolução na metodologia orçamentária, especialmente na adoção da classificação econômica e funcional das despesas. Mas o grande salto qualitativo se deu a partir da Constituição Federal de 1988 (CF), a qual reforçou a concepção que associa orçamento a planeja…



