Pedro ingressou com ação judicial, em face de determinado provedor de aplicações de internet (mídia social YZ), alegando que teve sua imagem usada de forma indevida e injuriosa por membro da referida mídia social. Afirmou que usuário desconhecido publicou ao lado de sua imagem legendas como “pedófilo bom é pedófilo morto” e “direitos humanos só para humanos direitos”. Afirmou, ainda, que fez diversas reclamações pelos meios e canais disponibilizados pela mídia social, mas que ela se quedou inerte e não removeu o conteúdo ofensivo de sua aplicação de internet, alegando que no caso não havia violação aos termos de uso da plataforma. Salientou que a postagem foi amplamente compartilhada na mídia social e em diversos sites na internet. Em razão disso, ele teria sido demitido e agredido na rua por populares.
Na ação, além de pleitear indenizações por danos morais e materiais, Pedro requereu: (i) que a mídia social bloqueasse preventivamente todo e qualquer conteúdo postado por terceiro que o envolvesse e (ii) que a mídia social apresentasse todos os dados salvos acerca dos usuários que postaram e compartilharam o conteúdo lesivo em questão em seu ambiente. Por fim, alegou que não precisaria entregar em juízo todos os URLs dos locais onde os conteúdos lesivos se encontram na rede, uma vez que seria dever da plataforma encontrar e indisponibilizar o conteúdo.
Diante da situação, considerando a legislação vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores, responda fundamentadamente aos itens a seguir:
a) Explique o atual regime de responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet no Brasil por conteúdo de terceiros e as suas exceções legais.
b) Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se conforme o ordenamento jurídico o pedido de bloqueio geral e preventivo, por parte do provedor de aplicações de internet, de todo e qualquer conteúdo postado por terceiros que envolva Pedro, inclusive futuramente?
c) Como a legislação civil regulou a requisição judicial de dados pessoais a provedores de aplicações de internet? Quais requisitos são necessários e devem ser observados no pleito?
d) No caso de o ato ocorrer diretamente por parte do provedor de aplicações de internet, como uma indisponibilização indevida, injustificada e por muitos dias de conta de usuário em rede social, haverá responsabilidade civil da plataforma e dever de indenizar?
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