A Secretaria da Fazenda do Município X está estudando meios de qualificar o seu quadro de pessoal e, para tanto, pretende preparar um cronograma de capacitações a ser cumprido no próximo ano. O objetivo dos gestores da pasta é municiar os servidores públicos com conhecimento aprofundado sobre os impactos da reforma tributária na competência do município para exigir tributos, bem como dotar parte do pessoal de conhecimentos aprofundados de tecnologia da informação, para que sejam capazes de aprimorar a atividade fiscalizatória por meio do uso de instrumentos de inteligência artificial.
A equipe responsável pelas contratações públicas possui algumas dúvidas sobre quais seriam os mecanismos mais adequados para se promover a contratação de cursos dessa natureza. Dentro dos cenários possíveis, foi-se aventada a possibilidade de se contratar cursos de capacitação específicos e direcionados exclusivamente para os servidores da pasta, bem como se procurar, no mercado, cursos já existentes e abertos para o público geral, com cronogramas e programas que atendam o interesse da Secretaria.
Para endereçar o assunto, o Secretário de Fazenda encaminhou à sua Assessoria Jurídica consulta em que questiona i) se é viável contratar serviços de qualificação por inexigibilidade de licitação, ii) se é preciso que, para se tornar possível a contratação por inexigibilidade, não existir outra empresa ou profissionais capazes de prestar os mesmos cursos e iii) de que maneira o processo administrativo de contratação direta, em casos de inexigibilidade, deve ser instruído, bem como deve ser realizada a pesquisa de preços para comprovar a economicidade da contratação, em casos análogos.
O expediente administrativo lhe foi distribuído. Na condição de Procurador(a) do Município, elabore um parecer, contendo as formalidades inerentes a esse tipo de manifestação processual.
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– Contratação para aquisição de bens de fornecimento contínuo, com prazo contratual de 24 (vinte e quatro) meses.
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I. fornecimento de café torrado e moído – R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
II. fornecimento de água mineral em galão – R$ 4.850.000,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil reais).
Tendo em vista tais características, a Secretaria submete à respectiva Consultoria Jurídica as seguintes in…
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda:
I. Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre licitações e contratos administrativos? Explique.
II. O que é a prorrogação antecipada de contratos de concessão de serviço público e quais são os requisitos que devem ser obedecidos para que ela possa ser utilizada em contratos municipais?
