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Q443800 | Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FGVVer cursos
Ano: 2025

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Para desenvolver esta questão, considere o seguinte projeto (fictício) de pesquisa de um órgão da Administração Pública Brasileira:

Título

Compras públicas digitais e desempenho das contratações no CNMP: evidências quase-experimentais (2019–2025)

Resumo

Este projeto investiga os efeitos da adoção de processos digitais de compras públicas no desempenho das contratações do CNMP entre 2019 e 2025. Avaliamos se a digitalização reduz o tempo de contratação, amplia a competição (número de proponentes), melhora a economicidade (desconto sobre o valor estimado) e diminui eventos críticos (desertos/fracassos). O desenho é quase-experimental, usando diferenças-em-diferenças (DiD) e estudo de eventos, explorando variação temporal na adoção de fluxos digitais (e-Pregão, PNCP, painéis e integrações) entre unidades internas/órgãos demandantes do CNMP. A base integra registros administrativos (editais, sessões, atas, homologações), metadados do PNCP/Compras.gov.br e cadastros internos (tipologia do objeto, estimativas, TR/ETP, modalidade). Resultados esperados: evidências de redução de prazos e aumento da competição, com heterogeneidade por categoria de objeto (TI, serviços continuados, materiais comuns). O projeto contribui para a gestão de compras públicas ao oferecer métricas replicáveis, estimativas causais transparentes e recomendações operacionais de melhoria contínua.

1. Problema e pergunta

Apesar da digitalização, pouco se quantifica seu impacto causal nos resultados das contratações. Nesse contexto, deseja-se inferir em que medida a adoção de compras públicas digitais afeta tempo de contratação, competição e economicidade no CNMP?

2. Objetivos

Geral:

Estimar o impacto da digitalização sobre prazos, competição e economicidade.

Específicos:

    1. Construir base longitudinal 2019–2025 com data pipeline reprodutível.
    2. Estimar efeitos médios (ATE) via DiD e estudo de eventos.
    3. Analisar heterogeneidade por categoria de objeto e modalidade.
    4. Realizar testes de robustez (placebos, especificações alternativas).
    5. Propor recomendações operacionais (SLA, checklists, indicadores).

3. Hipóteses

Foram vislumbradas as seguintes hipóteses relacionadas com o impacto da digitalização em variáveis quantitativas do processo de compras governamentais:

    • H1: digitalização reduz tempo entre publicação do edital e homologação.
    • H2: digitalização aumenta número de proponentes válidos.
    • H3: digitalização aumenta desconto percentual sobre o valor estimado.
    • H4: digitalização reduz probabilidade de certame deserto/fracassado.

4. Referencial (síntese)

Literatura sobre e-procurement aponta ganhos de transparência, competição e eficiência; efeitos variam por tipo de objeto, maturidade institucional e desenho do marketplace público. Estudos quasi-experimentais são padrão para identificar efeitos causais quando randomização é inviável.

Com base no fragmento de projeto de pesquisa apresentado, redija um texto dissertativo, respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes pontos:

  1. Discorra sobre o desenho de pesquisa adotado no projeto apresentado, indicando ao menos uma vantagem ou objetivo associado a esse tipo de desenho e classificando o projeto conforme as tipologias metodológicas da pesquisa científica; e
  2. Discorra sobre a matriz de amarração e indique pelo menos dois objetivos ou benefícios de sua utilização na estruturação de projetos de pesquisa.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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