Suponha que, durante a execução do orçamento anual do Municípios de Terra Bela, no exercício financeiro de 2022, foi constatado que as dotações orçamentárias destinadas às despesas de Pessoal e Encargos Sociais seriam insuficientes para o exercício, ante a concessão de reajuste superior ao previsto, ante o expressivo aumento da inflação. Diante da situação hipotética, e com fulcro na legislação de regência, disserte abordando os seguintes tópicos: a) É permitido ao gestor proceder ao empenho de despesas orçamentárias em valor superior aos créditos autorizados na Lei Orçamentária Anual? Justifique sua resposta citando a legislação aplicável; b) No caso em apreço, indique a modalidade de crédito adicional apta a resolver o problema descrito e, ao menos, uma das possíveis fontes de recurso para sua abertura.
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Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Instrumentos de planejamento governamental na CF
Ao elaborar seu texto, faça, necessariamente, o que se pede a seguir:
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