O Professor Rafael Carvalho Rezende de Oliveira (Curso de Direito Administrativo, 12. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Método, 2024. p.3) ensina que o “Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por objeto as regras e os princípios aplicáveis à atividade administrativa preordenada à satisfação dos direitos fundamentais”. Acerca dos atos administrativos, responda, de forma fundamentada:
A – Disserte sobre os seus atributos. (0,35 ponto).
B – O que são os seus efeitos atípicos ou impróprios? (0,35 ponto).
C – O que é o móvel do ato administrativo? (0,30 ponto).
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No que se refere aos agentes públicos e aos poderes administrativos, responda, de forma fundamentada:
A – em que consiste o agente público de fato? (0,40 ponto).
B – é possível a delegação do poder de polícia? Qual a posição do STJ e do STF sobre a possibilidade (ou não) de delegação do poder de polícia às pessoas jurídicas de direito privado? (0,45 ponto).
C – em que consiste a delegificação? (0,40 ponto).




