Conceitue litígio coletivo. O que distingue o litígio coletivo dos litígios individuais? Diferencie litígios coletivos globais, litígios coletivos locais e litígios coletivos irradiados. Considerando essa classificação, os desastres ambientais do Rio Doce e de Brumadinho se encaixam em que espécie de litígio coletivo? Diante de um litígio coletivo irradiado inconciliável, como deve agir o Ministério Público na condição de legitimado ativo? Fundamente suas respostas.
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A – o transporte escolar é reconhecido como direito fundamental, estando inserido na seara do direito à educação? Fundamente-se em dispositivos legais e na jurisprudência;
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