A Lei de Improbidade Administrativa prevê como obrigatória para a celebração do ANPC a reparação dos danos (art. 17-B, inciso I), sendo essa previsão um corolário da indisponibilidade do interesse público. Havendo pluralidade de investigados que concorreram para o dano ao erário, é possível o fracionamento do valor entre eles para a celebração de Acordo de Não Persecução Cível individualmente? Fundamente sua resposta.
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Discorra sobre as chamadas “entidades de infraestutura específica” e a possibilidade de sua utilização em situações envolvendo litígios coletivos de ampla complexidade.
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A tese fixada no Tema 184 do Supremo Tribunal Federal reconheceu que o Ministério Público possui legitimidade para promover investigação criminal de iniciativa própria, desde que respeitados princípios e mandamentos constitucionais. Com base nesse entendimento, descreva como o exercício do poder investigativo pelo Ministério Público deve ser compatibilizado com os direitos e as garantias fundamentais do investigado, como o contraditório e a ampla defesa. A resposta deve abordar, ainda, a função ministerial de controle externo das atividades policiais e como as investigações do parquet podem caminhar harmoniosamente junto às investigações policiais, sobretudo quando apontarem conclusões disti…
