A denominada Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências. Todavia, no curso da execução fiscal, podem ocorrer consequências jurídicas não disciplinadas expressamente no texto da citada lei. Nesse contexto, em sua resposta discorra sobre os seguintes pontos:
a) Em que consiste a indisponibilidade de bens e quais são os requisitos mínimos (de acordo com o STJ) para sua decretação?
b) Qual é a consequência jurídica do parcelamento (extrajudicial) do débito exequendo quando realizado após o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (no executivo fiscal)? Elabore seu texto com base no entendimento do STJ.
c) Qual é o atual entendimento do STJ acerca do pagamento extrajudicial do débito cobrado em execução fiscal, após a propositura da ação, mas antes da citação do executado, no que diz respeito ao pagamento dos honorários advocatícios?
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O auditor fiscal municipal João da Silva foi designado para realizar uma fiscalização na empresa ABC Ltda., situada no município de Uberaba. Durante a análise dos documentos fiscais e contábeis da empresa, João encontrou diversas irregularidades no recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Entre as principais inconsistências detectadas, destacam-se:
I. Emissão de notas fiscais com valores inferiores aos efetivamente cobrados dos clientes, caracterizando subfaturamento;
II. Prestação de serviços sem a emissão de notas fiscais;
III. Declaração de serviços prestados em municípios diferentes de São Paulo, onde a alíquota do ISSQN é menor, embora os serviços tenham sido…
Em relação ao direito tributário, responda, de forma fundamentada, aos seguintes tópicos:
a) Quais as causas de exclusão do crédito tributário? Diferencie-as.
b) Caso determinado imóvel esteja situado na área urbana do Município, mas seja utilizado para a exploração agrícola, incide IPTU ou ITR? Fundamente à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
c) Como se posiciona o Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade (como contribuinte) do promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel e do promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) pelo pagamento do IPTU?
