Determinado Prefeito encaminhou projeto de lei à Casa Legislativa, cujo teor dispõe acerca da criação de um cadastro municipal de usuários e dependentes de drogas, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial, inclusive sobre reincidência.
De acordo com a mensagem, a proposta legislativa objetiva propiciar à administração pública municipal o conhecimento dos usuários e dependentes de drogas que residem no município e os meios legais para libertá-los do vício.
Além disso, em razão da natureza da proposta legislativa, o Prefeito solicitou a tramitação do projeto em regime (rito) de urgência, conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal.
Considerando o caso narrado, na qualidade de Procurador Legislativo, responda aos seguintes questionamentos:
a) De acordo com o entendimento da Suprema Corte, compete ao Poder Judiciário apreciar o mérito da adoção do rito de urgência em proposições legislativas?
b) O projeto de lei em análise é constitucional? Fundamente à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6561.
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