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Q442269 | Direito Tributário
Banca: FundatecVer cursos
Ano: 2024
Órgao: SAAE Viçosa - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa
Cargo: Procurador Jurídico

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Elabore um texto dissertativo-argumentativo de acordo com a proposta abaixo:

Discorra sobre a possibilidade de reconhecimento de imunidade tributária a uma sociedade de economia mista estadual, em relação aos tributos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Tributário
BancaFundatec

Discorra sobre a exceção de pré-executividade e os embargos do devedor, que são os instrumentos típicos de defesa do executado na execução fiscal. Explique o que são, quando cabem, quais os seus objetos, se admitem ou não dilação probatória. Há Súmula do STJ sobre a exceção de pré-executividade? Qual o prazo para os embargos à Execução? A exceção ou os embargos têm efeito automático suspensivo da execução? Quais os requisitos para a suspensão? Como se resolve o aparente conflito de normas entre a Lei de Execuções Fiscais e o Código de Processo Civil?

Disserte sobre a norma consagrada pelo art. 116, § único, do CTN, abordando as seguintes questões:

1 – enquadramento doutrinário;

2 – hipóteses de aplicação;

3 – procedimentos a serem seguidos pelas autoridades administrativas;

4 – alternativas jurídico, no nosso ordenamento vigente, para o combate ao planejamento tributário agressivo.

A Companhia Rio-Grandense de Saneamento (Corsan), prestadora de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto do Estado do Rio Grande do Sul, ajuizou ação contra a União, visando a obtenção do reconhecimento da imunidade tributária sobre os serviços públicos por ela prestados. Suponha que, a Corsan é uma sociedade de economia mista de capital aberto negociado em bolsa de valores.

Considerando essa situação hipotética, redija um texto, respondendo, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos.

  • Segundo a Constituição Federal de 1988, o que consiste imunidade tributária recíproca?
  • Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a extensão da imunidade tri…

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