Elabore um parecer jurídico de acordo com a proposta abaixo:
A Prefeitura Municipal pretende modificar a estrutura administrativa e, com isso, transformar a carreira de Assistente Administrativo em Assessor Executivo, uma demanda histórica do sindicato dos servidores públicos local, investindo os atuais assistentes no cargo de assessor.
O cargo de Assistente Administrativo demandava, para seu provimento, ensino fundamental completo, tendo por atribuições a realização de tarefas relacionadas ao atendimento do público externo, como recepção e telefonia. O cargo de Assessor Executivo, por sua vez, demandará ensino superior completo, tendo por atribuições tarefas atinentes ao atendimento de rotinas internas, como pesquisas documentais solicitadas por autoridades e gestão de processos internos.
Preocupado com as repercussões jurídicas do projeto, o Prefeito Municipal requisita a elaboração de parecer à Procuradoria do Município sobre a proposta, à luz da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
Uma vez distribuído a você o processo, autuado sob nº 0000/2024, apresente o correspondente parecer.
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Conforme conteúdo da Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça, disserte sobre o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, destacando o papel do Procurador do Município para o adequado atendimento de tal Súmula no exercício dessa função pública.
Elabore um texto dissertativo-argumentativo de acordo com a proposta abaixo:
O Município “X” editou lei que concede, em benefício dos candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bonificação de 5% na nota obtida nos concursos públicos para a área administrativa do Município. Disserte sobre a constitucionalidade da norma, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Cora é servidora pública de um município do interior do Paraná. Ela é mãe solo, técnica de enfermagem e trabalha em regime de escala. Em 2023, seu filho Eneas foi diagnosticado com transtorno do espectro autista. Conforme o laudo médico, a recomendação é que sejam realizadas terapias de estimulação diária para a diminuição de suas dificuldades, bem como para que as suas habilidades sejam potencializadas. Ela requereu à Secretaria Municipal de Saúde a redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para acompanhar o filho durante as sessões de terapia.
Contudo, o pedido foi indeferido por ausência de previsão legal na legislação municipal, bem como porque a servidora trabalha…
