A sociedade empresária Beta Indústria de Alimentos Ltda., de porte reduzido, atravessa grave crise financeira em razão de má gestão e escolhas arriscadas feitas por seus sócios. O cenário levou ao acúmulo de expressivas dívidas junto a credores diversos — fornecedores, empregados e instituições bancárias. Soma-se a isso a confusão patrimonial, evidenciada pela utilização dos bens e recursos da empresa para custear despesas pessoais dos sócios, sem separação adequada entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus integrantes.
Nesse contexto, os credores buscam meios para a satisfação de seus créditos, cogitando acionar judicialmente os sócios, e não apenas a sociedade. Pergunta-se:
- Explique em que consiste o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, fundamentando sua resposta.
- Quais são as hipóteses previstas em lei para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inversa?
- Considerando a situação narrada, seria possível reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica? Justifique.
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A motivação dos atos é essencial num Estado Democrático de Direito. O exercício legítimo do poder deve ser alicerçado em convencimento, evitando-se imposições injustificadas. Antes da Nova LINDB, a motivação compreendia sobretudo a explicitação dos fatos e dos fundamentos jurídicos dos atos.
Contudo, a Nova LINDB, a partir da Lei n° 13.655/2018, trouxe exigências adicional à motivação.
Explique quais as alterações promovidas que acrescentaram novas exigências à motivação dos atos das esferas administrativa, controladora e judicial, a partir da Nova LINDB, com foco no estabelecimento de relações com três noções por ela veiculadas, tais como: a – consequencialismo; b – exigência de…
“A Lei 13.655/18 (que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, incluindo disposições sobre segurança jurídica na aplicação do Direito Público) nasceu embalada pelas polêmicas que a cercaram desde o primeiro embrião — enquanto projeto de lei — e que cresceram, em quantidade e importância, durante o processo legislativo.
O cenário jurídico-social que impulsionou a edição da lei foi composto sobretudo de argumentos voltados à importância da segurança jurídica e da necessária reverência do Estado-administração a esse princípio na interpretação das normas de Direito Público.”
Fonte: Conjur – Autor: Fabrício Motta (com adaptações)
Tendo as informações do texto motivador como re…



