Execução da Despesa Orçamentária na Administração Pública
Após o recebimento do crédito orçamentário, as Unidades Gestoras da Justiça Eleitoral ficam habilitadas a dar início à execução da despesa pública. Esse processo deve seguir um fluxo estruturado em três estágios essenciais: empenho, liquidação e pagamento. A correta execução desses estágios é fundamental para assegurar a legalidade, o controle e a transparência na aplicação dos recursos públicos, garantindo uma gestão orçamentária e financeira eficiente na Justiça Eleitoral.
Considerando esse contexto:
a) conceitue o estágio do empenho, explicando suas principais características na execução da despesa pública;
b) cite os tipos de empenhos, explique as particularidades de cada um e forneça um exemplo ilustrativo para cada caso;
c) explique como deve ser formalizada a emissão do empenho e cite quatro elementos essenciais que devem constar no respectivo documento.
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