Com base no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU) e considerando as espécies recursais previstas, redija um texto dissertativo, abordando o que se pede a seguir:
- Os tipos de recursos admitidos no TCU, conforme seu Regimento Interno; [valor: 1,75 pontos]
- Discorra sobre as hipóteses de cabimento de, pelo menos, dois tipos de recursos, indicando se há, ou não, efeito suspensivo.; [valor: 3,00 pontos]
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Com base no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU) e considerando as espécies recursais previstas, redija um texto dissertativo, abordando o que se pede a seguir:
- Os tipos de recursos admitidos no TCU, conforme seu Regimento Interno; [valor: 1,75 pontos]
- Discorra sobre as hipóteses de cabimento de, pelo menos, dois tipos de recursos, indicando se há, ou não, efeito suspensivo.; [valor: 3,00 pontos]
O Tribunal de Contas da União (TCU) não emitiu, no prazo regimental, o parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Presidente da República relativas ao exercício de 2020, mantendo-se inerte por mais de quatro anos. Diante da omissão, o Congresso Nacional decidiu julgá-las diretamente, por meio de decreto legislativo. O Ministério Público junto ao TCU impugnou o julgamento, alegando violação ao art. 71, I, da Constituição Federal.
Com base na jurisprudência do STF (ADPF 366/AL), na Constituição Federal e no Regimento Interno do TCU, responda fundamentadamente aos itens a seguir:
1) Estabeleça a diferença de competência constitucional para julgamento de contas entre o TCU e o Congresso Nacio…
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:
Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:
I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.
Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Considerando a Constituição Fe…



