Lucas, pequeno comerciante na periferia de uma capital brasileira, decidiu investir em uma microcervejaria artesanal para diversificar sua renda e valorizar produtos locais. Apesar de preencher todos os requisitos legais e sanitários, foi impedido de iniciar as atividades por uma portaria municipal que impõe autorização prévia sem amparo em lei específica, exigindo critérios subjetivos e discriminatórios. Tal medida vem dificultando o funcionamento de novos empreendimentos semelhantes na região, o que favorece o monopólio de grandes marcas nacionais.
Tendo como base a situação apresentada e a ordem econômica prevista na Constituição Federal de 1988, discorra sobre o que se pede a seguir:
- A partir do caso apresentado, identifique e explique três princípios constitucionais da ordem econômica [valor: 2,75 pontos]
- Indique qual direito constitucional pode estar sendo desrespeitado e fundamente com base no texto constitucional. [valor: 2,00 pontos]
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Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo acerca da organização e composição dos tribunais de contas estaduais. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Aborde o princípio constitucional segundo o qual os tribunais de contas estaduais devem seguir o modelo de organização e competências do TCU. [valor: 4,25 pontos]
2 Indique a quantidade de conselheiros que deve integrar os tribunais de contas estaduais. [valor: 5,00 pontos]
3 Discorra sobre os critérios de escolha dos conselheiros dos tribunais de contas estaduais, de acordo com o entendimento do STF. [valor: 5,00 pontos]
De acordo com o texto da Constituição do estado X, os municípios estão impedidos de editar norma que altere a destinação, os fins e os objetivos originários das áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais, salvo as disposições em contrário previstas na própria Constituição estadual.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de maneira justificada, à luz da jurisprudência do STF, se a norma prevista na Constituição do estado X afronta a Constituição Federal de 1988 [valor: 5,00 pontos], esclarecendo, ainda, se é competência do município tratar de assuntos como ordenamento territorial e política de desenvolvimento urbano [valor: 2,60 pontos].
Acordo internacional é um documento pelo qual um Estado ou uma organização internacional assume obrigações e adquire direitos perante outros no âmbito do direito internacional.
Acordos internacionais servem para estabelecer regras concretas para a parceria em áreas específicas. Podem, por exemplo, estabelecer critérios pelos quais turistas de um país ficam isentos de visto para viajar a outro país ou podem estabelecer a entrada de produtos de um país em outro livre de impostos. Esses acordos — comumente denominados “tratados”, “convenções” ou, mesmo, “acordos” — criam compromisso jurídico.
Acordos internacionais podem servir também para apontar possíveis formas de cooperação futura. Podem, p…
