Lucas, pequeno comerciante na periferia de uma capital brasileira, decidiu investir em uma microcervejaria artesanal para diversificar sua renda e valorizar produtos locais. Apesar de preencher todos os requisitos legais e sanitários, foi impedido de iniciar as atividades por uma portaria municipal que impõe autorização prévia sem amparo em lei específica, exigindo critérios subjetivos e discriminatórios. Tal medida vem dificultando o funcionamento de novos empreendimentos semelhantes na região, o que favorece o monopólio de grandes marcas nacionais.
Tendo como base a situação apresentada e a ordem econômica prevista na Constituição Federal de 1988, discorra sobre o que se pede a seguir:
- A partir do caso apresentado, identifique e explique três princípios constitucionais da ordem econômica [valor: 2,75 pontos]
- Indique qual direito constitucional pode estar sendo desrespeitado e fundamente com base no texto constitucional. [valor: 2,00 pontos]
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1 – Discorra sobre três dos instrumentos de transparência da gestão fiscal expressamente previstos na LRF, mencionando suas respectivas composições e finalidades. [valor: 3,50 pontos]
2 – Mencione dois instrumentos processuais (administrativos ou jurisdicionais) expressamente previstos na CF que podem ser utilizados pelos cidadãos para o exercício do controle social no combate a …
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