Em uma ação civil pública, fixada liminarmente na quantia de R$ 1.000,00 por dia, a multa prevista no artigo 11 da lei nº 7.347/85 foi reduzida em sede de agravo de instrumento para a quantia de R$ 100,00 por dia e ao final do processo de conhecimento, esgotados todos os recursos, o pedido foi julgado procedente e a multa diária foi fixada na quantia de R$ 500,00, porém limitada à importância máxima de R$ 500.000,00 , ou seja, mil dias.
Pergunta-se: na hipótese de renitente inadimplemento da obrigação específica pedida na inicial, qual dessas multas será objeto de liquidação para fins de cumprimento da sentença, considerando sua natureza jurídica?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Ministério Público Estadual propôs Ação Civil Pública contra uma empresa do setor químico, visando à reparação por danos ambientais decorrentes do descarte irregular de resíduos tóxicos em área de proteção permanente. A ação foi ajuizada em nome da coletividade e fundamentada em laudos técnicos que comprovaram a contaminação recente do solo e do lençol freático. Durante o trâmite da demanda, a empresa requerida alegou ilegitimidade ativa do Ministério Público, ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, sob o argumento de que já havia firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, que estaria sendo cumprido.
Com base na situação …
Fernanda, 25 anos, reclama de dores para se locomover e, após uma peregrinação de consultas médicas e uma maratona de exames, obtém, finalmente, o parecer de que necessita realizar uma cirurgia ortopédica para implante de prótese de joelho. Com auxílio de sua genitora, procura a Defensoria Pública do Estado no município de Tupã, informando que, após mais de 6 meses, ainda não foi realizada a cirurgia e a implantação da prótese, não conseguindo mais se locomover de forma autônoma. Fernanda apresenta orçamentos de que o custo total do tratamento, incluindo cirurgia, internação, material e demais gastos e insumos, é de aproximadamente 300 salários mínimos. Não há unidade da Defensoria Pública d…
Maria compareceu à Defensoria Pública para atendimento inicial relatando que recebeu uma carta de citação em ação de divórcio movida por seu cônjuge, Caio. Informou que é casada sob o regime de comunhão parcial de bens que, em 2021, foi vítima de violência doméstica e familiar, razão pela qual foram deferidas medidas protetivas em seu favor. Quando da intimação da decisão de deferimento das medidas protetivas, o marido já havia abandonado o lar, tendo sido intimado na cidade de Salvador-BA. Desde então, está separada de fato e nunca mais teve notícias de Caio. O casal havia sido contemplado no ano de 2020 com imóvel oriundo de programa habitacional. Contudo, a usuária realizou o pagamento de…
